Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba - Legislação do Município de Alhandra para Concurso - Página 2

Q3010923

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Procurador Municipal |

Q3010923 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alhandra, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, são estabelecidas da seguinte forma:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, será fixada pela Câmara Municipal no último ano de legislatura, até 15 (quinze) dias antes das eleições municipais,para prevalecer na legislatura subsequente, observando o disposto na Constituição Federal e Constituição Estadual.

A remuneração do Prefeito será fixada, determinando-se o valor em moeda corrente do país, nunca superior a 50%"(cinquenta por cento) do que couber ao Deputado Estadual, na época da fixação.

A remuneração do prefeito será composta de subsídios e verba de representação,divididos em partes iguais.

A remuneração do Vice-Prefeito corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da do Prefeito, obedecida a mesma divisão.

A remuneração de Vereadores, dividida em parte fixa e variável, de igual valor,não poderá, na época da fixação, ser superior a 50% (cinquenta por cento) do limite fixado para o Prefeito.

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Q3010922

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Procurador Municipal |

Q3010922 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com base no Art. 4°, inciso XXI, daLei Orgânica do Município de Alhandra, Compete ao Município conceder licença para:

I. Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
II. Afixação de cartazes, letreiros, anúncios, emblemas e utilização de serviços de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda.
III. Exercício de comércio ambulante ou eventual.
IV. Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais.
V. Prestação de serviços de táxis.

Estão CORRETOS:

I, II, III, IV, V.

II, III, IV, apenas.

I, III, IV, V, apenas.

I, II, III, IV, apenas.

I, II, III, V, apenas.

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