Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba para Concursos Públicos
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Resolva questões filtrando as principais disciplinas do seu concurso!
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2.1 Lei Orgânica do Município de João Pessoa
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2.2 Lei n° 10.684 de 2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e Reestrutura as Funções do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa - IPM
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2.3 Lei Complementar nº 79 de 2013 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa - IPMJP
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2.4 Código de Posturas de João Pessoa
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2.5 Lei nº 1.347 de 1.971 - Código de Obras do Município de João Pessoa
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2.6 Plano Diretor do Município de João Pessoa
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