Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba para Concursos Públicos
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Resolva questões filtrando as principais disciplinas do seu concurso!
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2.1 Lei Orgânica do Município de João Pessoa
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2.2 Lei n° 10.684 de 2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e Reestrutura as Funções do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa - IPM
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2.3 Lei Complementar nº 79 de 2013 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa - IPMJP
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2.4 Código de Posturas de João Pessoa
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2.5 Lei nº 1.347 de 1.971 - Código de Obras do Município de João Pessoa
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2.6 Plano Diretor do Município de João Pessoa
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O QC cobre toda matéria do concurso
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3.1 Lei nº 1.247 de 1979 - Código de Postura do Município
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3.2 Lei Orgânica do Município de Patos
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3.3 Lei nº 3.486 de 2006 - Código do Meio Ambiente do Município
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4.1 Lei Orgânica municipal de Matureia
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5.1 Lei Orgânica do Município de Várzea
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6.1 Lei Orgânica do Município de Damião
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6.2 Lei Complementar nº 01 de 2017 - Código Tributário do Município Damião
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7.1 Lei Orgânica do Município de Aroeiras
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8.1 Lei Orgânica do Município de Lucena
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8.2 Lei nº 424 de 2001 - Código de Obras e Urbanismo do Município
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9.1 Lei nº 180 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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10.1 Lei Orgânica do Município de São Francisco
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11.1 Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios
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12.1 Lei Orgânica do Município de Alagoa Nova
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12.2 Lei Complementar nº 20 de 1996 - Código Tributário do Município
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13.1 Lei nº 1.292 de 2006 - Estatuto da Guarda Municipal
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15.1 Lei Complementar nº 02 de 2017 - Código Tribitário do Município do Catolé do Rocha
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16.1 Complementar nº 003 de 2018 - Estatuto do Servidor Público do Município de Conde
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16.2 Lei nº 964 de 2017 - Plano Municipal de Educação de Conde
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17.1 Lei Orgânica do Município de Taperoá
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18.1 Lei Orgânica do Município de Cajazeiras
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19.1 Lei Orgânica do Município de Ingá
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19.2 Lei Complementar nº 04 de 2011 - Institui a Guarda Municipal de Ingá
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20.1 Lei Orgânica do Município de Santa Rita
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20.2 Lei Complementar nº 1.264 de 2006 - Plano Diretor do Município de Santa Rita
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21.1 Lei Complementar nº 07 de 2017 - Código Tributário do Município de Serra da Raiz
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22.1 Lei nº 31 de 1998 - Código de Posturas do Município de Matinhas
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23.1 Lei Orgânica do Município de Araruna
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23.2 Lei nº 60 de 2008 - Código Tributário do Município de Araruna
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23.3 Lei nº 44 de 2021 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Araruna
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24.1 Lei Orgânica do Município de Alhandra
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24.2 Lei nº 017 de 2022 - Altera a Lei de Criação da Guarda Municipal de Alhandra
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25.1 Lei Complementar nº 03 de 2022 - Código Tributário do Município de Lagoa Seca
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26.1 Lei Orgânica do Município de Nova Floresta
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26.2 Lei nº 702 de 2009 - Estrutura Administrativa do Município de Nova Floresta
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27.1 Lei Complementar nº 06 de 2022 - Código Tributário do Município de Cabaceiras
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27.2 Lei Orgânica do Município de Cabaceiras
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28.1 Lei nº 293 de 2023 - Sistema Único de Assistência Social do Município de Duas Estradas
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28.2 Código Tributário do Município de Duas Estradas
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29.1 Lei nº 853 de 2023 - Fundo Municipal de Direitos da Mulher de São José de Piranhas
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29.2 Lei nº 404 de 2009 - Código de Posturas do Município de São José de Piranhas
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29.3 Lei nº 849 de 2023 – Estrutura Administrativa do Poder Executivo de São José de Piranhas
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29.4 Lei nº 639 de 2019 - Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social de São José de Piranhas
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29.5 Lei Complementar nº 597 de 2017 - Código Tributário do Município de São José de Piranhas
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30.1 Lei Orgânica do Município de Jacaraú
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31.1 Código Tributário do Município de Mari
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