Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba - Lei Orgânica do Município de São Francisco para Concurso

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Q1684673 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Considerando o art. 95 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, que trata “a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito”, entre outras, assinale:


1. Decreto.

2. Portaria.


( ) Regulamenta de lei.

( ) Criação de Comissão e designação de seus membros.

( ) Medidas executórias do Plano Diretor.

( ) Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.

( ) Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da prefeitura, não privativas de lei.

( ) Abertura de créditos especiais e suplementares.


A sequência CORRETA é:

Alternativas
Q1684672 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo o art. 43 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, são objetos de Lei complementar, as seguintes matérias:


I. Código Tributário Municipal.

II. Código de Obras e Edificações.

III. Código de Posturas.

IV. Código de Zoneamento.

V. Código de Parcelamento de solo.

VI. Plano Diretor.

VII. Regime Jurídico dos Servidor.

VIII. Plano de Cargos do Servidor.


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Respostas
1: B
2: A