Segundo o art. 43 da Lei Orgânica do Município de São Franc...

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Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Procurador Jurídico | EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Contador |

Q1684672 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo o art. 43 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, são objetos de Lei complementar, as seguintes matérias:

I. Código Tributário Municipal.

II. Código de Obras e Edificações.

III. Código de Posturas.

IV. Código de Zoneamento.

V. Código de Parcelamento de solo.

VI. Plano Diretor.

VII. Regime Jurídico dos Servidor.

VIII. Plano de Cargos do Servidor.

Assinale a alternativa CORRETA:

I, II, III, IV, V, VI, VII, apenas.

I, II, IV, V, VI, VII, VIII, apenas.

I, II, III, IV, V, VI, VIII, apenas.

I, II, III, V, VI, VII, VIII, apenas.

I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.

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