A Lei 3360 de 2007 dispõe sobre a Política Ambiental de Meio...

É possível a construção em fundos de vale desde que as edificações tenham projeto de captação de água de chuva e equipamentos de energia solar.

As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de higiene e segurança indispensáveis à proteção da saúde e ao bem estar de seus ocupantes, a serem estabelecidos no regulamento desta lei, e em normas técnicas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Os consumidores deverão encaminhar os produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente nos vários LCL Locais de Coletas de Lixo distribuídos pelo município.

O atendimento das condições ambientais do município de Francisco Beltrão são definidos pelo vice prefeito, autoridade competente para deliberar sobre o assunto.