Considerando o art. 95 da Lei Orgânica do Município de São ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de São Francisco - PB
Provas:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Procurador Jurídico
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EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Contador |
Q1684673
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Considerando o art. 95 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, que trata “a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito”, entre outras, assinale:
1. Decreto.
2. Portaria.
( ) Regulamenta de lei.
( ) Criação de Comissão e designação de seus membros.
( ) Medidas executórias do Plano Diretor.
( ) Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.
( ) Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da prefeitura, não privativas de lei.
( ) Abertura de créditos especiais e suplementares.
A sequência CORRETA é:
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