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Q2312941

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Santa Rita , Lei Orgânica do Município de Santa Rita ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312941 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No que tange à saúde, a Lei Orgânica de Santa Rita prevê, de forma CORRETA, que:

Alternativas

As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita exclusivamente através de serviços públicos prestados pelas unidades de saúde do Município.

O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.

A Lei autoriza o Município a cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, assim como, há o recolhimento de contribuições previdenciárias para suprir os benefícios assistenciais.

É vedado à destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com ou sem fins lucrativos.

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Q2307287

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Santa Rita , Lei Orgânica do Município de Santa Rita ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307287 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Conforme o determinado pelo Plano Diretor do município de Santa Rita – PB, assinale a alternativa que discorre corretamente quais são as áreas de interesse ecológico do município.

Alternativas

O leito dos cursos de água; as zonas urbanas consolidadas; o trecho do Rio Tibirí compreendido entre as nascentes e o ponto de captação de água da CAGEPA, as cabeceiras das linhas de água; as áreas de infiltração máxima; e áreas com risco de erosão.

O leito dos cursos de água; as zonas ameaçadas pelas cheias; o trecho do Rio Pinheiros compreendido entre as nascentes e o ponto de captação de água da SABESP, as cabeceiras das linhas de água; e áreas de ocupação irregular.

O leito dos cursos de água; as zonas ameaçadas pelas cheias; o trecho do Rio Tibirí compreendido entre as nascentes e o ponto de captação de água da CAGEPA, as cabeceiras das linhas de água; as áreas de infiltração máxima; e as áreas com risco de erosão.

As zonas ameaçadas pelas cheias; as cabeceiras das linhas de água; as áreas de infiltração máxima; as áreas com risco de erosão; e as áreas de ocupação irregular.

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Q2307286

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Santa Rita , Lei Orgânica do Município de Santa Rita ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307286 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo o Plano Diretor do município de Santa Rita – PB a Zona Urbana pode ser dividida em:

Alternativas

Área Urbana Consolidada; Área de Consolidação à Urbanização; Área de Expansão Urbana; Área Industrial; Área de construções e conjuntos de construções de valores patrimoniais imobiliários históricos

Área Urbana Consolidada; Área de Consolidação à Urbanização; Área de Expansão Urbana; Área Industrial.

Área Urbana Consolidada; Área de Acessibilidade; Área de Expansão Urbana.

Área Urbana Consolidada; Área em crescimento; Área de Expansão Urbana; Área Industrial; Área de Preservação Ambiental.

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Q2307285

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Santa Rita , Lei Orgânica do Município de Santa Rita ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307285 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Sobre o objetivo geral do Plano Diretor do município de Santa Rita – PB é correto afirmar que:

Alternativas

Sua abrangência é focada no setor de regulação do parcelamento do solo.

Inclui temas setoriais como educação e saúde.

O objetivo geral do Plano Diretor é apontar onde serão construídas novas vias.

O objetivo geral do Plano Diretor é apontar a altura máxima de novos prédios.

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Q2307280

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Santa Rita , Lei Orgânica do Município de Santa Rita ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307280 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Assinale a alternativa com a afirmação correta sobre a deposição de resíduos sólidos no município de Santa Rita – PB, segundo a lei complementar nº 1.334 de 2008.

Alternativas

A deposição dos resíduos sólidos na área do Município de Santa Rita, por cidadãos, domicílios e estabelecimentos, poderão ser feitos através do sistema de coleta de resíduos municipal ou diretamente em áreas de bota-fora.

Os resíduos perigosos, como resíduos hospitalares, tóxicos, radioativos, ou outro, ainda não possuem destinação específica instalada, desta forma esses podem ser destinados junto dos demais resíduos.

Toda e qualquer ação ou atividade humana exercida no Município, que produza resíduos sólidos, deverá atender as exigências do Código Ambiental do Município de Santa Rita, bem como atender o disposto nas legislações federais e estaduais.

Qualquer outra forma de deposição acarretará ao infrator uma multa que pode variar de 10 a 1000 UFM, proibidas de contar com atenuantes ou agravantes.

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Q2307278

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Santa Rita , Lei Orgânica do Município de Santa Rita ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307278 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Sobre a lei complementar nº 1.334, de 01 de dezembro de 2008 que institui o código de posturas do município de Santa Rita, está correto afirmar que:

Alternativas

Contém medidas de gestão pública e harmonização social do Município em matéria de higiene, preservação do meio ambiente, ordem e sossego público, bem como normas de funcionamentos dos estabelecimentos comerciais e industriais.

Contém medidas de gestão pública e harmonização social do Município em matéria de preservação do meio ambiente, ordem e sossego público, bem como normas de funcionamentos dos estabelecimentos comerciais e industriais, e normas de segurança do trabalho.

Contém medidas de gestão pública e harmonização social do Município em matéria de higiene, preservação do meio ambiente, ordem e sossego público, sem estabelecer normas de funcionamentos dos estabelecimentos comerciais e industriais.

Contém medidas de gestão pública e harmonização social do Município em matéria de ordem e sossego público, definindo padrões dos limites de poluição sonora.

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Q2299028

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Santa Rita , Lei Orgânica do Município de Santa Rita ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299028 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Consoante disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rita (PB), compete ao Município privativamente, exceto:

Alternativas

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Planejar o uso e ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.

Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, a segurança ou aos bons costumes, encaminhando ao Prefeito requerimento para fazer cessar a atividade.

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Q2298999

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Santa Rita , Lei Orgânica do Município de Santa Rita ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2298999 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Consoante disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rita (PB), são objetivos fundamentais do Município, exceto:

Alternativas

Garantia ao desenvolvimento social, econômico, financeiro e cultural.

Erradicar a pobreza e marginalidade e reduzir a desigualdade social.

Constituir uma sociedade religiosa.

Promover o bem de todos, sem preconceitos.

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Q2295299

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Santa Rita , Lei Orgânica do Município de Santa Rita ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295299 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei Orgânica de Santa Rita define como função típica do Legislativo Municipal a função de FISCALIZAR a Administração Pública local. Diante disso, julgue a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A fiscalização contábil, financeira e orçamentaria do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo.

Cabe ao Tribunal de Contas do Estado, com auxílio da Mesa da Câmara, apreciar e julgar as contas do Prefeito Municipal.

Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.

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Q2295298

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Santa Rita , Lei Orgânica do Município de Santa Rita ,

Q2295298 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Conforme a Lei Orgânica do município de Santa Rita, julgue a alternativa CORRETA:

Alternativas

São Poderes do Município, independentes e harmónicos entre si, o legislativo, o judiciário e o executivo.

A Câmara Municipal é composta de representantes do povo e são chamados de Vereadores, eleitos pelo sistema majoritário, para o mandato de quatro anos.

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, dentre outras, possuir a idade mínima de dezoito anos.

As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria de seus membros, salvo os pareceres das comissões técnicas.

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Q2295297

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Santa Rita , Lei Orgânica do Município de Santa Rita ,

Q2295297 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Conforme a Lei Orgânica, o município de Santa Rita:

Alternativas

É pessoa jurídica de direito privado e integra o Estado da Paraíba.

Possui soberania interna, com capacidade de autogoverno e de gestão financeira-administrativa.

Não detém capacidade legislativa própria já que não é regida por uma Constituição e sim por Lei Orgânica.

Constitui como objetivos fundamentais, dentre outros, a constituição de uma sociedade livre e justa.

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Respostas

1: B

2: C

3: A

4: B

5: C

6: A

7: D

8: C

9: B

10: C

11: D

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