Q2611968Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Ainda tratando sobre o Código Tributário de Mari, em casos de
sonegação fiscal, é competente para representar o município
junto ao Ministério Público, exceto:
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Q2611967Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
No artigo 13 do Código Tributário de Mari, temos que, na
ausência de disposição expressa, a autoridade competente
para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na
ordem indicada:
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Q2611966Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
No Código Tributário de Mari, em seu artigo 5º, versa que,
além dos tributos que vierem a ser criados ou transferidos à
sua competência, constituem receita do município, exceto:
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