No artigo 13 do Código Tributário de Mari, temos que, na au...

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Q2611967

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Mari - PB Prova: IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Fiscal de Tributos |

Q2611967 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No artigo 13 do Código Tributário de Mari, temos que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade

A analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito civil e a equidade

A analogia, os princípios gerais de direito civil, os princípios gerais de direito tributário e a equidade

A analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito civil e a isonomia

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