Questões de Concurso Sobre lei nº 293 de 2023 - sistema único de assistência social do município de duas estradas em legislação dos municípios do estado da paraíba

não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 02 (dois) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual.

o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.

o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS regulamentará em ato próprio, publicado no Diário Oficial do Município, processo eleitoral das entidades não governamentais que comporão o Conselho com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do mandato, caso estejam inscritas e prestando serviços regulamente.

a Conferência Municipal de Assistência Social será convocada, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e, extraordinariamente, a cada 01 (um) ano, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.