Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba - Legislação do Município de São Francisco para Concurso

A Lei 3360 de 2007 dispõe sobre a Política Ambiental de Meio Ambiente de Francisco Beltrão e estabelece alguns princípios fundamentais. Leia as sentenças a seguir e selecione a alternativa que contenha um princípio fundamental estabelecido pela Lei 3360.

A Lei 3360 de 2007 dispõe sobre a Política Ambiental de Meio Ambiente de Francisco Beltrão e estabelece a necessidade de atendimento de algumas condições ambientais nas edificações. Leia as sentenças a seguir e selecione a alternativa que contenha uma das condições ambientais estabelecida pela Lei 3360.

A Lei 3360 de 2007 dispõe sobre a Política Ambiental de Meio Ambiente de Francisco Beltrão e elenca alguns instrumentos desta política. Leia as sentenças a seguir e selecione a alternativa que NÃO contenha um instrumento desta política municipal.

A Lei 3352 de 2007 de Hierarquização e traçado básico do sistema viário de Francisco Beltrão estabelece alguns critérios para implantação de vias. Leia as sentenças a seguir e selecione aquela que contenha informação em DESACORDO com o estabelecido pela lei.

De acordo com a Lei 3352 de 2007 de Hierarquização e traçado básico do sistema viário de Francisco Beltrão, o espaço destinado à circulação de pedestres, situado entre o alinhamento predial e o início da caixa de rolamento é definido como:

De acordo com a Lei 3384 de 2007 de Zoneamento de uso e ocupação do solo urbano de Francisco Beltrão, a largura do lote voltado para a via pública é definido como:

Considerando o art. 95 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, que trata “a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito”, entre outras, assinale:

1. Decreto.

2. Portaria.

( ) Regulamenta de lei.

( ) Criação de Comissão e designação de seus membros.

( ) Medidas executórias do Plano Diretor.

( ) Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.

( ) Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da prefeitura, não privativas de lei.

( ) Abertura de créditos especiais e suplementares.

A sequência CORRETA é:

Segundo o art. 43 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, são objetos de Lei complementar, as seguintes matérias:

I. Código Tributário Municipal.

II. Código de Obras e Edificações.

III. Código de Posturas.

IV. Código de Zoneamento.

V. Código de Parcelamento de solo.

VI. Plano Diretor.

VII. Regime Jurídico dos Servidor.

VIII. Plano de Cargos do Servidor.

Assinale a alternativa CORRETA: