Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba - Legislação do Município de João Pessoa para Concurso

Q3065288

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065288 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Sobre a Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividades prevista na Lei Complementar nº 53/2008 (Código Tributário Municipal de João Pessoa), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Decorre do exercício do poder de polícia, sendo a existência de órgão apto a realizar a fiscalização suficiente para justificar a cobrança da taxa;

B

É legal a cobrança de taxa mesmo quando o endereço indicado pela municipalidade e registrado em Auto de Infração for diverso daquele registrado no contrato social da empresa autuada, em decorrência da efetiva atividade econômica.

C

O titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel onde se encontra instalada a atividade é solidariamente responsável pelo pagamento da taxa;

D

O lançamento da taxa se dá por declaração do sujeito passivo, a qual vincula a autoridade administrativa responsável pelo pagamento;

E

Em caso de renovação, a fiscalização para localização e funcionamento poderá se dar exclusivamente por meio eletrônico.

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Q3065287

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065287 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Sobre os limites da competência tributária do Município de João Pessoa, assinale a alternativa CORRETA:

A

É vedado ao Município instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços de qualquer ente federado, estejam eles relacionados ou não aos objetivos institucionais previstos em ato constitutivo;

B

É vedado ao Município cobrar tributos antes de decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou, sendo uma das exceções a fixação da base de cálculo do IPTU;

C

É permitido ao Município instituir imposto referente ao patrimônio, renda ou serviços essenciais e os dele decorrentes de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

D

A concessão de benefícios fiscais, tais como imunidade e, independem do cumprimento das obrigações decorrentes de responsabilidade e demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária municipal.

E

A atualização do valor monetário de base de cálculo de tributo, ainda que por índice oficial, que resultar em aumento do seu valor, só poderá ser efetuada por meio de lei.

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Q2007031

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Arquiteto |

Q2007031 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Uma edificação de uso comercial na cidade de João Pessoa pretende fazer a implantação de um toldo. Como o prédio está construído com recuo em relação ao alinhamento do logradouro, a autorização para a instalação só será permitida se forem obedecidos critérios como:

A

ter altura mínima de 2,10m e a máxima correspondendo ao pé-direito do pavimento térreo.

B

ter altura mínima de 2,20m e ser apoiado em suportes fixados no alinhamento do passeio.

C

não exceder 50% da largura do passeio e obedecer ao afastamento lateral da edificação.

D

ter largura máxima de 5,00m e possuir altura mínima de 2,20m, com suportes fixados no terreno.

E

ter largura equivalente a 50% da largura do passeio, não podendo ultrapassar o seu alinhamento.

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Q2007030

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Arquiteto |

Q2007030 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Como previsto no plano diretor de João Pessoa, os recursos financeiros provenientes da aplicação do instrumento da outorga onerosa serão destinados ao

A

Fundo de Habitação.

B

Fundo de Urbanização.

C

Fundo de Meio Ambiente.

D

Fundo de Interesse Social.

E

Fundo de Infraestrutura e Planejamento.

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Q2007029

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Arquiteto |

Q2007029 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Estão incluídas nas zonas especiais de preservação de João Pessoa, ou seja, nas áreas de interesse social para preservação, manutenção e recuperação de características paisagísticas, históricas e culturais, as seguintes áreas, EXCETO

A

centro histórico.

B

praças públicas.

C

falésia do Cabo Branco.

D

áreas tombadas ou preservadas.

E

terrenos urbanos com declividade superior a 20%.

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Q2007028

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Arquiteto |

Q2007028 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Em um projeto escolar a ser executado na cidade de João Pessoa, devido às condições do terreno, é possível criar aberturas para iluminação apenas em uma das fases do bloco de salas de aulas. Nessa situação, as janelas devem ser dispostas

A

na lateral direita das salas, no sentido do eixo menor das salas.

B

na lateral direita das salas, no sentido do eixo maior das salas.

C

na lateral esquerda das salas, no sentido do eixo menor das salas.

D

na lateral esquerda das salas, no sentido do eixo maior das salas.

E

na parede oposta ao quadro negro, no sentido do eixo menor das salas.

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Q2007027

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Arquiteto |

Q2007027 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Um edifício residencial está sendo projetado na cidade de João Pessoa, constando em seu programa de necessidades 2 dormitórios, sala e cozinha conjugada, banheiro social e área de serviço/lavanderia. Nesse projeto, quais devem ser as dimensões mínimas para os quartos?

A

Área mínima de 6,00 m², permitindo um círculo com raio mínimo de 1,50 m e pé direito de 2,40 m.

B

Área mínima de 8,00 m², permitindo um círculo com raio mínimo de 1,30 m e pé direito de 2,60 m.

C

Área mínima de 8,00 m², permitindo um círculo com raio mínimo de 1,30 m e pé direito de 2,40 m.

D

Área mínima de 6,00 m², permitindo um círculo com diâmetro mínimo de 2,40 m e pé direito de 2,60 m.

E

Área mínima de 8,00 m², permitindo um círculo com diâmetro mínimo de 2,40 m e pé direito de 2,60 m.

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Q2007026

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Arquiteto |

Q2007026 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Para edificações, na cidade de João Pessoa, a largura mínima admissível para corredores de circulação é igual a

A

0,80 m.

B

0,90 m.

C

1,20 m.

D

1,60 m.

E

2,00 m.

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Q2006998

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Arquiteto |

Q2006998 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Na cidade de João Pessoa, a área do macrozoneamento onde é permitida uma intensificação moderada do uso e da ocupação do solo e podendo o índice de aproveitamento único ser ultrapassado até o limite de 2.0 é classificada como

A

zona especial.

B

zona não adensável.

C

zona adensável prioritária.

D

zona de restrição adicional.

E

zona adensável não prioritária.

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Q2006997

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Arquiteto |

Q2006997 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A ocupação de passeios públicos com mesas e cadeiras no calçadão da praia, na Cidade de João Pessoa, é permitida somente a estabelecimentos como bares, lanchonetes e similares quando atendidos os requisitos de

A

distância de 1,20 m entre as mesas e faixa livre para trânsito de pedestres igual a 3,00 m.

B

ocupação não superior à metade da largura do passeio e distância de 1,20 m entre as mesas.

C

distância de 1,50 m entre as mesas e faixa livre para trânsito de pedestres não inferior a 3,00 m.

D

ocupação não superior a 2/3 da largura do passeio e faixa livre para trânsito de pedestres não superior a 1,50 m.

E

faixa livre para trânsito de pedestres superior a 3,00 m e ocupação não superior à metade da largura do passeio.

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Q2006996

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Arquiteto |

Q2006996 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Na cidade de João Pessoa, as edificações residenciais do tipo multifamiliar localizadas nos setores residenciais SR1 e SR2 devem ser submetidas aos índices de ocupação

A

igual a 0,40 e 0,60, respectivamente.

B

igual a 0,70 e 0,40, respectivamente.

C

não superiores a 0,40 e 0,70, respectivamente.

D

não superiores a 0,70 e 0,40, respectivamente.

E

não superiores a 0,40 e 0,60, respectivamente.

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Q1186845

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB

Q1186845 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei Orgânica do Município de João Pessoa, em relação aos servidores públicos municipais,

A

garante aos empregados em empresas públicas municipais exploradoras de atividade econômica a participação nos lucros dessas entidades.

B

estabelece que em caso de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de afastamento será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

C

exige que os servidores públicos, por ocasião de sua posse, façam declaração pública dos bens pertencentes ao seu patrimônio.

D

exige a publicação dos atos de provimento originário de cargos públicos municipais, dispensando-a em relação aos atos de provimento derivado.

E

reserva o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para provimento dos cargos em comissão por servidores ocupantes de cargo efetivos.

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Q1121345

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1121345 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

São benefícios expressamente previstos em lei para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de João Pessoa os seguintes:

A

I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) salário-família; h) salário-maternidade.
II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão.

B

I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) abono de permanência; g) salário-maternidade.

II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão.

C

I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de serviço; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) salário-maternidade.

II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) pensão por invalidez.

D

I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de serviço; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) auxílio-reclusão; h) salário-maternidade.

II - quanto ao dependente: a) pensão por morte.

E

I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) salário-família; h) salário-maternidade.

II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-doença.

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Q1121344

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1121344 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Mantém a qualidade de dependente com o Instituto de Previdência do Município de João Pessoa em apenas um dos casos a seguir. Aponte a alternativa correta.

A

O cônjuge após separação judicial ou divórcio, mesmo sem pensionamento, desde que o casamento tenha duração superior a 20 (vinte) anos.

B

A irmã: após a cessação da invalidez, desde que a invalidez tenha perdurado por mais de 10 (dez) anos.

C

O companheiro, após a cessação da união estável, quando recebe pensionamento.

D

O irmão, que more na mesma residência do instituidor da pensão.

E

O filho, com 17 anos, mesmo se emancipado.

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Q1121340

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1121340 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Quanto à Lei Complementar n° 79, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa, assinale a assertiva correta.

A

O vencimento dos servidores públicos do Instituto de Previdência do Município será fixado ou alterado por Lei, observado ato privativo do Chefe do Poder Executivo Estadual.

B

Os dispositivos desta Lei Complementar fundamentam-se nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, pessoalidade, moralidade e eficiência.

C

Considerar-se cargo o conjunto de carreira que integra o Quadro Permanente regido pelo Estatuto do Servidor Municipal.

D

Fica estabelecida jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais para os servidores abrangidos pelo regime estabelecido através da presente Lei.

E

Considera-se carreira a trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos abrangidos por esta Lei, organizados conforme as suas especialidades, classes e padrões, mediante provimento originário.

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Q1121249

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Tecnologia da Informação |

Q1121249 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Constitui princípio que rege o Instituto de Previdência do Município de João Pessoa a(o):

A

uniformidade dos benefícios.

B

redutibilidade do valor dos benefícios.

C

caráter centralizado da gestão administrativa.

D

diversidade na forma de participação no custeio.

E

equidade da base de financiamento.

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Q1121176

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência |

Q1121176 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca do auxílio-doença na Lei Municipal n° 10.684/2005, julgue os itens a seguir:

I. Não será devido auxílio doença ao segurado que ingressar na edilidade do IPMJP, já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

II. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

III. O auxílio-doença será devido ao segurado a contar do décimo quinto dia do afastamento da atividade ou da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

l, ll e lll.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q1121175

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência |

Q1121175 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com relação ao Fundo Municipal de Previdência - FUMPREV é correto afirmar que:

A

as contribuições previdenciárias dos ocupantes de cargos efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, exceto as autarquias e fundações da administração municipal, serão depositadas no FUMPREV.

B

o objetivo do FUMPREV é o de prover o pagamento de benefícios previdenciários apenas dos aposentados, ficando excluídos os pensionistas.

C

é permitida a utilização de recursos do Fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza.

D

o IPMJP deverá observar, para operacionalização do FUMPREV, a aplicação de recursos conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.

E

a regulamentação do Fundo Municipal de Previdência será feita por medida provisória de iniciativa do Governador do Estado da Paraíba.

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Q1121172

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência |

Q1121172 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca do auxílio-reclusão da Lei n° 10.684, de 28 de Dezembro de 2005, assinale a afirmativa correta.

A

Falecendo o segurado que esteja preso, detido ou recluso, o auxílio reclusão que estiver sendo pago aos seus dependentes será suspenso.

B

O valor do auxílio-reclusão será correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração-de-contribuição do segurado, no mês do efetivo recolhimento à prisão.

C

O pagamento do auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer preso, recluso ou detido, assim como se o mesmo for posto em liberdade condicional.

D

É devido o auxílio-reclusão aos dependentes do servidor em atividade quando não houver remuneração-de-contribuição na data e seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

E

No caso de fuga, o benefício será mantido e, se houver recaptura, será cancelado a contar da data em que esta ocorrer, uma vez que, com a fuga, o beneficiário perde a qualidade de segurado.

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Q1121170

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência |

Q1121170 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Aplicando-se as regras de transição definidas na Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de João Pessoa, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais poderá ser concedida quando o servidor tiver implementado até 31 de dezembro de 2003, cumulativamente, uma das seguintes condições:

A

tiver 10 (dez) anos, ou mais, de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

B

possuir 53 (cinquenta e três) anos ou mais de idade, se homem.

C

possuir 50 (cinquenta) anos ou mais de idade, se mulher.

D

contar com, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem.

E

contar com, no mínimo. 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de joão pessoa em legislação dos municípios do estado da paraíba

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