Aplicando-se as regras de transição definidas na Lei que di...

Art. 26.

§ 1º A aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais poderá ser concedida quando o servidor implementar até 31 de dezembro de 2003, cumulativamente, as seguintes condições:

a) possuir 53 anos ou mais de idade, se homem;

b) possuir 48 anos ou mais de idade, se mulher;

c) contar com, no mínimo, 30 anos de tempo de contribuição, se homem;

d) contar com, no mínimo, 25 anos de tempo de contribuição, se mulher;

e) tiver 5 anos, ou mais, de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e

f) implementar um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo estabelecido nas alíneas “c” e “d”.