Quanto à Lei Complementar n° 79, de 21 de janeiro de
2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos servidores do Instituto de
Previdência do Município de João Pessoa, assinale a
assertiva correta.

Question

Quanto à Lei Complementar n° 79, de 21 de janeiro de
2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos servidores do Instituto de
Previdência do Município de João Pessoa, assinale a
assertiva correta. Alternativa A: O vencimento dos servidores públicos do Instituto de Previdência do Município será fixado
ou alterado por Lei, observado ato privativo do
Chefe do Poder Executivo Estadual. Ou Alternativa B: Os dispositivos desta Lei Complementar fundamentam-se nos princípios constitucionais
da legalidade, igualdade, pessoalidade,
moralidade e eficiência. Ou Alternativa C: Considerar-se cargo o conjunto de carreira que integra o Quadro Permanente regido pelo
Estatuto do Servidor Municipal. Ou Alternativa D: Fica estabelecida jornada de trabalho de 36
(trinta e seis) horas semanais para os servidores
abrangidos pelo regime estabelecido através da
presente Lei. Ou Alternativa E: Considera-se carreira a trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos
abrangidos por esta Lei, organizados conforme
as suas especialidades, classes e padrões,
mediante provimento originário.

Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo · Accepted Answer

Alternativa [E] Considera-se carreira a trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos
abrangidos por esta Lei, organizados conforme
as suas especialidades, classes e padrões,
mediante provimento originário.

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Quanto à Lei Complementar n° 79, de 21 de janeiro de 2013, ...

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