Questões de Concurso Sobre legislação do município de araruna em legislação dos municípios do estado da paraíba

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Q2657529
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Araruna , Lei nº 60 de 2008 - Código Tributário do Município de Araruna ,
Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Fiscal de Tributos |
Q2657529 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
No município de Araruna, conforme art. 83 de seu Código Tributário, as taxas de fiscalização têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, decorrente da atividade da administração pública que regula prática ou abstenção do fato, em razão de interesse público. Ciente disso, analise as assertivas a seguir:

I- Taxa de fiscalização de estabelecimento educacional.
II- Taxa de fiscalização da execução de obras e urbanização de áreas particulares.
III- Taxa de fiscalização do uso de áreas públicas.
IV- Taxa de fiscalização da exploração de anúncios.


É CORRETO afirmar que está previsto nos incisos do art. 83 do Código Tributário Municipal de Araruna apenas: 
Alternativas
Q2657528
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Araruna , Lei nº 60 de 2008 - Código Tributário do Município de Araruna ,
Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Fiscal de Tributos |
Q2657528 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Analise as seguintes informações sobre o servidor fiscal à luz do Código Tributário Municipal de Araruna:


I- O servidor fiscal se fará conhecer mediante apresentação de carteira de identidade funcional expedida pela Secretaria Municipal de Finanças e autenticada pela Secretaria da Receita Federal.

II- O servidor fiscal autuante, no caso de impedimento legal, poderá ser substituído por outro servidor fiscal, a fim de evitar retardamento no curso do processo.

III- Aos servidores fiscais responsáveis pela fiscalização dos tributos e rendas municipais cabe ministrar aos contribuintes em geral os esclarecimentos sobre a inteligência de leis e regulamentos fiscais.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q2657527
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Araruna , Lei nº 60 de 2008 - Código Tributário do Município de Araruna ,
Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Fiscal de Tributos |
Q2657527 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Segundo o Tribunal de Contas da União, “para evitar impactos significativos na boa gestão fiscal, o primeiro passo envolve a efetiva arrecadação dos tributos municipais, dando significado à justiça fiscal e criando fontes para financiamento da administração municipal e de políticas públicas”. 

Fonte: 10 Passos para aprimoramento da Gestão Tributária. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/data/files/00/C6/64/76/347338102DFE0FF7F18818A8/10%20passos%20para%20aprimoramento%20da%20Gestao%20Tributaria.pdf. Acesso em: 17 jul. 2024. 


O Código Tributário do Município de Araruna permite que o contribuinte do imposto sobre serviços faça o recolhimento do tributo por estimativa quando: 
Alternativas
Q2657526
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Araruna , Lei nº 60 de 2008 - Código Tributário do Município de Araruna ,
Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Fiscal de Tributos |
Q2657526 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Uma das formas de remunerar os serviços estatais é através do preço público, que não se confunde com taxas. A esse respeito, analise as assertivas a seguir de acordo com o Código Tributário do Município de Araruna: 


I- O armazenamento em depósito Municipal é custeado através de taxa.

II- A vistoria de prédios é realizada mediante pagamento de preço público.

III- Afixação dos preços será expedida por Lei Municipal.

IV- Aplicam-se aos preços algumas disposições concernentes às taxas.

V- A utilização do cemitério é custeada através de preço público.


É CORRETO o que afirma apenas em:
Alternativas
Q2657523
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Araruna , Lei nº 60 de 2008 - Código Tributário do Município de Araruna ,
Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Fiscal de Tributos |
Q2657523 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
A respeito de dívida ativa, de acordo com o Código Tributário do Município de Araruna, é CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q2657521
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Araruna , Lei nº 60 de 2008 - Código Tributário do Município de Araruna ,
Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Fiscal de Tributos |
Q2657521 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
De acordo com o art. 136 do Código Tributário do Município de Araruna, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. À luz desta informação, analise as assertivas a seguir:

I- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II- O objetivo da obrigação principal é a prestação, positiva ou negativa, prevista na legislação tributária no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.

III- O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

IV- Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário.

V- As circunstâncias que modificam a extensão, os efeitos ou as garantias do crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 
Alternativas
Q2657518
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Araruna , Lei nº 60 de 2008 - Código Tributário do Município de Araruna ,
Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Fiscal de Tributos |
Q2657518 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A respeito das disposições do Código Tributário Municipal de Araruna, é CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q2606458
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Araruna , Lei nº 60 de 2008 - Código Tributário do Município de Araruna ,
Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |
Q2606458 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
De acordo com os preceitos contidos no Código Tributário do Município de Araruna, marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2606457
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Araruna , Lei Orgânica do Município de Araruna ,
Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |
Q2606457 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Segundo previsão expressa na Lei Orgânica do Município de Araruna, a alternativa que apresenta com exatidão as matérias a serem tratadas por meio de lei complementar são:
Alternativas
Q2606456
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Araruna , Lei nº 44 de 2021 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Araruna ,
Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |
Q2606456 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Sobre a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araruna, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: B
4: C
5: C
6: D
7: B
8: E
9: C
10: E
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