Analise as seguintes informações sobre o servidor fiscal à l...

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Q2657528 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Analise as seguintes informações sobre o servidor fiscal à luz do Código Tributário Municipal de Araruna:


I- O servidor fiscal se fará conhecer mediante apresentação de carteira de identidade funcional expedida pela Secretaria Municipal de Finanças e autenticada pela Secretaria da Receita Federal.

II- O servidor fiscal autuante, no caso de impedimento legal, poderá ser substituído por outro servidor fiscal, a fim de evitar retardamento no curso do processo.

III- Aos servidores fiscais responsáveis pela fiscalização dos tributos e rendas municipais cabe ministrar aos contribuintes em geral os esclarecimentos sobre a inteligência de leis e regulamentos fiscais.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas