A respeito de dívida ativa, de acordo com o Código Tributári...

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Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Fiscal de Tributos |

Q2657523 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A respeito de dívida ativa, de acordo com o Código Tributário do Município de Araruna, é CORRETO o que se afirma em:

Não é possível realizar o pagamento da dívida ativa na repartição municipal competente.

Cabe à Secretaria de Finanças fiscalizar a cobrança da dívida ativa do Município.

Nenhum débito inscrito poderá ser recebido sem que o devedor pague, ao mesmo tempo, os juros, contados até a data do pagamento do débito.

A cobrança da dívida ativa será sempre feita por via judicial, através de ação executiva fiscal.

A inscrição em dívida ativa interrompe a fluência de juros, a fim de não excluir a fixidez do crédito.

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