No município de Araruna, conforme art. 83 de seu Código Trib...
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Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Araruna - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Fiscal de Tributos |
Q2657529
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
No município de Araruna, conforme art. 83 de seu Código Tributário, as taxas de fiscalização têm como fato gerador o exercício regular
do poder de polícia, decorrente da atividade da administração pública que regula prática ou abstenção do fato, em razão de interesse
público. Ciente disso, analise as assertivas a seguir:
I- Taxa de fiscalização de estabelecimento educacional.
II- Taxa de fiscalização da execução de obras e urbanização de áreas particulares.
III- Taxa de fiscalização do uso de áreas públicas.
IV- Taxa de fiscalização da exploração de anúncios.
É CORRETO afirmar que está previsto nos incisos do art. 83 do Código Tributário Municipal de Araruna apenas:
I- Taxa de fiscalização de estabelecimento educacional.
II- Taxa de fiscalização da execução de obras e urbanização de áreas particulares.
III- Taxa de fiscalização do uso de áreas públicas.
IV- Taxa de fiscalização da exploração de anúncios.
É CORRETO afirmar que está previsto nos incisos do art. 83 do Código Tributário Municipal de Araruna apenas:
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