Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba - Lei nº 44 de 2021 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Araruna para Concurso

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A Fazenda Pública promoverá ação regressiva quando for condenada em virtude de dano causado por servidor a terceiro. Os sucessores do servidor não estão obrigados a reparar o dano após a morte deste.

 A jornada máxima semanal de trabalho é de quarenta e quatro horas, respeitada duração mínima e máxima de seis e oito horas diárias, respectivamente. 

Três meses antes de findo o período do estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor será submetida à decisão da autoridade competente, inclusive para os efeitos legais subsequentes.

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica do Governo do Estado declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da Administração, desde que cumulativamente o servidor a tenha solicitado, a aposentadoria tenha sido compulsória, estável, a aposentadoria tenha ocorrido nos três anos anteriores à solicitação e haja cargo vago.

Entre outros casos graves, a pena de demissão será aplicada quando o servidor praticar crime contra a Administração Pública, abandonar o cargo, não mantiver assiduidade habitual, cometer ato de improbidade administrativa, proceder com incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.