Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba - Lei Complementar nº 116 de 2016 - Código Tributário do Município de Campina Grande para Concurso
Q1872750Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Na esfera municipal, se o contribuinte não efetuar o
pagamento do crédito tributário no vencimento haverá a
respectiva atualização monetária. No caso, essa atualização
será efetuada com base
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