Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba - Legislação do Município de Campina Grande para Concurso
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I. por vários meios juridicamente permitidos, inclusive pela via amigável.
II. preferencialmente por via judicial.
III. no contencioso administrativo ou através de mandado de segurança.
Assinale
Com base no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa que apresente, respectiva e corretamente, os termos que preenchem as lacunas acima.