Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba - Legislação do Município de Campina Grande para Concurso

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Q1872752 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
De acordo com o Código Tributário Municipal, o Conselho de Recursos Fiscais é órgão vinculado
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Q1872750 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Na esfera municipal, se o contribuinte não efetuar o pagamento do crédito tributário no vencimento haverá a respectiva atualização monetária. No caso, essa atualização será efetuada com base
Alternativas
Q1872749 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
O Código Tributário Municipal prevê que a cobrança da Dívida Ativa será promovida:

I. por vários meios juridicamente permitidos, inclusive pela via amigável.
II. preferencialmente por via judicial.
III. no contencioso administrativo ou através de mandado de segurança.

Assinale
Alternativas
Q1872748 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Assinale a afirmativa em que não pode o órgão fazendário determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo.
Alternativas
Q1872747 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
“Poderão ser apreendidos bens___________________, mercadorias, livros ou quaisquer outros documentos, inclusive magnéticos ou eletrônicos, em poder ______________________________, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.”

Com base no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa que apresente, respectiva e corretamente, os termos que preenchem as lacunas acima. 
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: A
4: A
5: D