Assinale a afirmativa em que não pode o órgão fazendário de...
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Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872748
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Assinale a afirmativa em que não pode o órgão fazendário
determinar regime especial para cumprimento de obrigações,
pelo sujeito passivo.