Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de alhandra em legislação dos municípios do estado da paraíba

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Q3010952 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Está preconizado no Art. 40 na Lei Orgânica do Município de Alhandra,Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das Leis que versam sobre: Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3010950 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alhandra, na gestão tributária, compete ao município:  
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar, as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
II. Autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.
III. Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentarias ou dos critérios autorizados pela Câmara Municipal.
IV. Atualizar a base de cálculos dos tributos municipais, em conformidade com o Colégio Tributário Municipal.

Estão CORRETOS: 
Alternativas
Q3010923 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alhandra, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, são estabelecidas da seguinte forma:

Assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q3010922 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Com base no Art. 4°, inciso XXI, daLei Orgânica do Município de Alhandra, Compete ao Município conceder licença para:  



I. Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
II. Afixação de cartazes, letreiros, anúncios, emblemas e utilização de serviços de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda.
III. Exercício de comércio ambulante ou eventual.
IV. Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais. 
V. Prestação de serviços de táxis.

Estão CORRETOS: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: B
4: A