Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas para Concurso

Julgue as assertivas abaixo, segundo o Código de Posturas do município de Arapiraca.

I - O embargo poderá ocorrer quando o estabelecimento estiver funcionando com atividade afim daquela para a qual foi concedido o Alvará.
II - O embargo poderá ocorrer quando o estabelecimento estiver funcionando com atividade diferente daquela para a qual foi concedido o Alvará.
III - O embargo poderá ocorrer quando o estabelecimento estiver funcionando sem os Alvarás devidamente atualizados exigidos pela Lei Municipal nº 2180/2000.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com o Código de Posturas do município de Arapiraca, após a realização das eleições, os anúncios referentes a propaganda política deverão ser retirados no prazo máximo:

Segundo o artigo 116 do Código de Posturas do município de Arapiraca, os estabelecimentos de cultos religiosos devem obedecer às seguintes exigências, EXCETO:

O lixo proveniente das unidades de serviços de saúde e estabelecimentos similares, deverá, obrigatoriamente, seguir os requisitos e as normas de acondicionamento, segundo a Lei nº 2180/2000, do município de Arapiraca. Assinale a alternativa abaixo que está em desacordo com o artigo 93 da referida Lei.

Segundo o Código de Posturas do município de Arapiraca, após as vistorias nas instalações de um estabelecimento temporário de diversões públicas, a expedição de alvará de funcionamento NÃO poderá ser superior a:

De acordo com a Lei nº 2180/2000, do município de Arapiraca, a pessoa interessada em obter uma licença de funcionamento para um estacionamento de veículos em um terreno baldio deve cumprir uma série de exigências, EXCETO:

A Lei Orgânica do município de Arapiraca, em seu Art. 1º, propõe que o município de Arapiraca integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado de Alagoas, tendo por fundamento, EXCETO:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a emancipação é o termo utilizado para designar o processo de reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
II. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a reversão de um funcionário far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a redistribuição é o deslocamento do funcionário, com respectivo cargo, para quadro de pessoal de outros órgãos ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.
II. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a Secretaria Municipal de Administração, havendo carência, procederá ao aproveitamento do servidor em disponibilidade em cargo de atribuições, vencimentos, nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional compatíveis com o anteriormente por ele ocupado.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, em qualquer hipótese, a readaptação de um funcionário não poderá acarretar aumento ou redução da renumeração do mesmo.
II. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado, e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, ou de reintegração do anterior ocupante.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a avaliação para o desempenho do cargo desenvolvida ao longo do estágio probatório não poderá levar em conta a produtividade do funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo, pois o mesmo encontra-se em período de readaptação.

II. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, os cargos públicos podem ser declarados desnecessários por ato do Secretário de Administração, apenas.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a reversão é o afastamento de funcionário para que possa gozar da sua aposentadoria por invalidez.
II. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o servidor em disponibilidade contribuirá para o regime próprio de previdência do servidor público municipal, e o tempo de contribuição, correspondente ao período em que permanecer em disponibilidade, será contado para efeito de aposentadoria e nova disponibilidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
II. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o funcionário estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a avaliação para o desempenho do cargo desenvolvida ao longo do estágio probatório observará, entre outros fatores, a assiduidade do funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo.

II. De acordo com a Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a readaptação de um funcionário será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira, ou isolado, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.
II. Para os efeitos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a avaliação para o desempenho do cargo desenvolvida ao longo do estágio probatório não poderá incluir a avaliação da responsabilidade do funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo, visto que esse funcionário ainda não adquiriu a estabilidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, a transferência é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso.
II. Nos termos da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, cinco meses após do fim do estágio probatório, será, obrigatoriamente, submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do funcionário, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira ou isolado, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V, do Art. 23 da Lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as proposições abaixo de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

1) Compete ao município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

2) A estabilidade do servidor público será adquirida imediatamente após a aprovação em concurso público, sem a necessidade de avaliação de desempenho do servidor.

3) O vice-prefeito substituirá o prefeito somente em caso de doença.

Está(ão) correta(s) somente a(s) s afirmativa(s):

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Cacimbinhas, atualmente em vigor, a administração dos bens municipais cabe ________________, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao servidor público que ocupa o cargo de motorista fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros. Ou seja, esse profissional deve ter consciência de que o seu trabalho deve buscar o bem comum e a realização das atividades alinhadas aos objetivos da instituição, não devendo exercer o seu cargo em prol de interesses particulares desassociados dos interesses coletivos.

II. É dever do servidor público que ocupa o cargo de motorista ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral. É também dever desse profissional atuar dentro dos limites da lei, buscando constantemente realizar suas atividades com eficiência e eficácia.

III. É recomendável ao servidor público que exerce a função de motorista realizar a ultrapassagem de veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, ainda que exista sinalização proibindo a ultrapassagem.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A empatia é um fator de pouca importância para a excelência no atendimento, pois afasta o servidor do princípio da legalidade e da imparcialidade da administração pública.

II. É permitido ao servidor público que exerce o cargo de Vigilante prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos de que deles dependam.

Marque a alternativa CORRETA: