Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas para Concurso
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A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue o item a seguir.
Suponha que o governador do estado de Alagoas, atendendo
aos requisitos constitucionais, tenha decretado intervenção
em um município e afastado o prefeito municipal do
exercício de suas funções, a fim de garantir o cumprimento
de ordem judicial desconsiderada pelo prefeito. Nessa
situação hipotética, cumprida a referida ordem judicial, o
prefeito deverá retornar ao seu cargo.
Acerca da organização municipal brasileira, julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maceió,
compete ao prefeito municipal editar medidas provisórias,
obedecendo às limitações impostas pela Constituição Federal
de 1988 e aos requisitos estabelecidos na referida lei
orgânica.
Acerca da organização municipal brasileira, julgue o item seguinte.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Maceió, compete
aos membros da Câmara Municipal deliberar acerca da
representação, perante o Ministério Público, de eventual
crime contra a administração pública praticado pelo prefeito
municipal.
I. São, entre outras, diretrizes que determinam o atendimento do servidor ao usuário do serviço público: adotar medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários e autenticar documentos à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
II. São, entre outras, atribuições das ouvidorias de órgãos públicos: propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços e auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com estabelecidos em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O servidor empossado, ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, ou isolado, está sujeito a trinta e cinco horas semanais de trabalho.
II. Três meses antes do fim do estágio probatório, será, obrigatoriamente, submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do funcionário, que aplicará os seguintes critérios de avaliação: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa e produtividade, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira ou isolado.
Marque a alternativa CORRETA:
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