Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Código de Obras e Posturas do Município de Campinorte para Concurso

A imparcialidade, sendo uma das premissas a ser observada pelo agente fiscal no desempenho da fiscalização, refere-se a seguinte afirmação:

Conforme estabelecido por Leis Municipais, toda construção ou reforma em uma cidade deve ser aprovada pela Prefeitura Municipal. Esse processo de análise e aprovação chama-se licenciamento. Conhecendo o zoneamento, a classificação das vias e a atividade pretendida, é necessário verificar quais restrições urbanísticas devem ser respeitadas na elaboração de um projeto, para que o mesmo seja aprovado. A Taxa de Ocupação significa: