Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concursos Públicos
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1.1 Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia
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1.2 Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia
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1.3 Lei nº 9.861 de 2016 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal
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2.1 Lei Orgânica do Município de Israelândia
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O QC cobre toda matéria do concurso
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3.1 Lei Orgânica Municipal de Novo Gama
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3.2 Código Tributário do Município de Novo Gama
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3.3 Lei Complementar nº 1.124 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Gama
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6.1 Lei Orgânica do Município de Padre Bernardo
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6.2 Lei nº 268 de 1991 - Código de Edificação do Município de Padre Bernardo
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7.1 Lei Complementar nº 21 de 2014
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8.1 Código Tributário do Município de Itauçu
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8.2 Lei Orgânica do Município de Itauçu
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8.3 Lei nº 892 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais
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8.4 Lei nº 374 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
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9.1 Código Tributário do Município de Palmeiras de Goiás
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9.2 Lei Orgânica do Município de Palmeira de Goiás
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9.3 Lei nº 737 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Palmeiras de Goiás
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10.1 Lei Orgânica do Município de Goianira
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10.2 Plano Diretor do Município de Goianira
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11.1 Lei Orgânica do Município de Avelinópolis
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11.2 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alvelinópolis
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12.1 Lei Orgânica do Município de Itumbiara
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12.2 Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itumbiara
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12.3 Lei Complementar nº 177 de 2016 - Estrutura Organizacional da Câmara Municipal
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13.1 Lei Orgânica do Município de Jataí
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13.2 Código Tributário Municipal de Jataí
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13.3 Código de Posturas do Município de Jataí
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13.4 Plano Diretor do Município de Jataí
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13.5 Lei nº 1.400 de 1990 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
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13.6 Lei nº 3.936 de 2017 - Guarda Civil Municipal de Jataí
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13.7 Lei n.º 3.947 de 2017 – Dispõe sobre a Estrutura do Poder Executivo do Município de Jataí
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13.8 Lei nº 3.708 de 2015 - Plano Municipal de Educação
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14.1 Lei nº 1.488 de 2010 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município
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14.2 Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
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14.3 Lei nº 1.605 de 2011 - Guarda Municipal
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14.4 Lei nº 1.596 de 2011 – Código de Posturas do Município de Canedo
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14.5 Lei nº 50 de 1989 - Código Tributário do Município Senador Canedo
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15.1 Lei Orgânica do Município de Edéia
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15.2 Lei nº 506 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos
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15.3 Lei nº 290 de 1997 - Código Tributário do Município
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15.4 Código de Posturas do Município de Edéia
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16.1 Lei Orgânica do Município de Aruanã
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16.2 Lei nº 012 de 1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos e Estatuto do Município
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17.1 Lei Orgânica do Município de Palminópolis
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17.2 Lei nº 029 de 1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palminópolis
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18.1 Lei Orgânica do Município de Campinorte
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18.2 Lei nº 226 de 1991 - Regimento Jurídico Único os Servidores do Município de Capionorte
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18.3 Lei Complementar nº 230 de 1991 - Parcelamento do Solo no Município
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18.4 Código de Obras e Posturas do Município de Campinorte
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19.1 Lei Orgânica do Município de Ouvidor
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20.1 Lei Orgânica do Município de Caldazinha
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21.1 Lei Orgânica do Município de Mozarlândia
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21.2 Lei nº 651 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dos Servidores do Magistério
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21.3 Lei nº 769 de 2015 - Política Municipal de Educação Ambiental
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21.4 Lei nº 538 de 2008 - Código de Obras e Posturas do Município
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21.5 Lei Complementar nº 763 de 2014 - Código Tributário do Município
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21.6 Lei nº 754 de 2014 - Código Ambiental de Mozarlândia
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22.1 Lei Orgânica do Município de Anápolis
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23.1 Lei Complementar nº 73 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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24.1 Lei Orgânica do Município de Luziânia
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25.1 Lei Orgânica do Município de Colinas do Sul
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27.1 Lei Orgânica do Município de São Miguel do Passa Quatro
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27.2 Lei nº 62 de 1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Miguel do Passa Quatro
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28.1 Lei Orgânica do Município de Goiatuba
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28.2 Lei nº 2.524 de 2008 - Plano Diretor do Município de Goiatuba
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29.1 Lei Orgânica do Município de Pires do Rio
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31.1 Lei nº 3.968 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde
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31.2 Lei Complementar nº 182 de 2020 - Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública do Município de Rio Verde
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31.3 Lei Orgânica do Município de Rio Verde
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32.1 Lei Orgânica do Município de Goiandira
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32.2 Lei nº 1.010 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira
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33.1 Lei Orgânica do Município de Nova Aurora
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33.2 Lei nº 007 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Aurora
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34.1 Lei nº 1.292 de 2021 - Código de Meio Ambiente do Município de Cidade Ocidental
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35.1 Lei Orgânica do Município de Vianópolis
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35.2 Lei nº 212 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vianópolis
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36.1 Lei Orgânica do Município de Piracanjuba
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36.2 Lei nº 591 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba
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36.3 Lei nº 1.260 de 2006 - Código de Posturas do Município de Piracanjuba
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37.1 Lei Orgânica do Município de Alexânia
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37.2 Lei Complementar nº 50 de 2022 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Alexânia
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38.1 Lei nº 2.396 de 2008 - Plano Diretor do Município de Morrinhos
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39.1 Lei Orgânica do Município de Rubiataba
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39.2 Lei Complementar nº 05 de 1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rubiataba
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39.3 Lei Complementar nº 172 de 2019 - Código Tributário do Município de Rubiataba
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40.1 Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás
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40.2 Lei Complementar nº 06 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás
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41.1 Lei nº 180 de 1993 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto
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41.2 Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto
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42.1 Lei nº 275 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Perolândia
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42.2 Lei nº 400 de 2018 - Código de Meio Ambiente do Município de Perolândia
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43.1 Lei Orgânica do Município de Nova Glória
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44.1 Lei nº 1.207 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cristalina
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46.1 Lei Orgânica do Município de Indiara
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46.2 Lei nº 634 de 2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Indiara
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47.1 Lei nº 311 de 2015 − Código Ambiental do Município de Vila Boa
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47.2 Lei Complementar nº 146 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Boa
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47.3 Lei Orgânica do Município de Vila Boa
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48.1 Lei Orgânica do Município de Cocalzinho de Goiás
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48.2 Lei Complementar nº 14 de 2010 - Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Cocalzinho de Goiás
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49.1 Lei Orgânica do Município de Pontalina
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49.2 Lei Complementar nº 08 de 2014 - Código de Posturas do Município de Pontalina
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49.3 Lei Complementar nº 07 de 2014 - Código Municipal do Meio Ambiente de Pontalina
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49.4 Lei Complementar nº 10 de 2015 - Código de Obras do Município de Pontalina
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49.5 Lei nº 1.222 de 2008 - Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pontalina
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50.1 Lei Orgânica do Município de Cavalcante
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50.2 Lei Complementar nº 21 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cavalcante
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51.1 Lei nº 10 de 1993 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Teresina de Goiás
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51.2 Lei Orgânica do Município de Teresina de Goiás
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51.3 Lei nº 81 de 1999 - Código de Posturas do Município de Teresina de Goiás
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52.1 Lei Complementar nº 11 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amaralina
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52.2 Lei Complementar nº 02 de 1997 - Código Tributário do Município de Amaralina
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52.3 Lei Orgânica do Município de Amaralina
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53.1 Lei nº 1.241 de 2019 - Estatuto dos Sevidores Públicos do Município de Mossâmedes
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53.2 Lei Orgânica do Município de Mossâmedes
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54.1 Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada
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54.2 Lei nº 273 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeira Dourada
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55.1 Lei nº 016 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baliza
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55.2 Lei Orgânica do Município de Baliza
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55.3 Lei nº 175 de 2000 - Política de Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde, Vigilância Sanitária do Município de Baliza
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55.4 Lei nº 657 de 2021 - Política Municipal do Meio Ambiente de Baliza
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56.1 Lei Orgânica do Município de Acreúna
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56.2 Lei nº 1.546 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acreúna
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57.1 Lei Orgânica do Município de Aragoiânia
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58.1 Lei Complementar nº 04 de 2006 - Código de Posturas do Município de Corumbaíba
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58.2 Lei nº 703 de 2012 - Política Municipal do Meio Ambiente de Corumbaíba
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58.3 Lei Orgânica do Município de Corumbaíba
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59.1 Lei nº 3.049 de 2019 - Código de Obras e Edificações de Santa Helena de Goiás
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60.1 Lei nº 1.360 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mineiros
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60.2 Resoluções do Conselho Municipal de Educação de Mineiros
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60.3 Lei nº 1.930 de 2019 - Cargo de Agente Educativo de Inclusão no Município de Mineiros
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60.4 Lei Orgânica do Município de Mineiros
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61.1 Lei Orgânica do Município de Mineiros
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