Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de mossâmedes em legislação dos municípios do estado de goiás

Nomear e exonerar servidores sem justificativa formal.

Dispensar a divulgação pública de projetos de lei em casos de urgência.

Punir disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos.

Autorizar a venda de bens públicos sem necessidade de consulta pública.

O imposto incide sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto nos casos de garantia.

O imposto incide sobre a cessão de direitos à sua aquisição.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, mesmo que a atividade preponderante da adquirente seja a compra e venda desses bens ou direitos.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.