Questões de Concurso Sobre legislação do município de edéia em legislação dos municípios do estado de goiás

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Q1371374
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Edéia , Lei Orgânica do Município de Edéia ,
Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Professor - Educação Física | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Professor - Pedagogo |
Q1371374 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base na Lei Orgânica Municipal de Edéia, analise as proposições a seguir
(I) O município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. (II) Qualquer cidadão eleitor no município ou fora dele, será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio municipal. (III) Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles ou seus ritos. (IV) É permitido a qualquer cidadão eleitor no Município obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.
Alternativas
Q1371373
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Edéia , Lei nº 506 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos ,
Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Professor - Educação Física | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Professor - Pedagogo |
Q1371373 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre os Vencimentos e Remuneração estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, assinale V se (verdadeiro) e F para (falso)

(__) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, ressalvado os casos de servidores que recebem por hora trabalhada.

(__) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

(__) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

(__) Remuneração é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

(__) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

Alternativas
Q1371372
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Edéia , Lei nº 506 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos ,
Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Professor - Educação Física | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Professor - Pedagogo |
Q1371372 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, o servidor se torna estável no cargo após três anos de efetivo exercício, e somente perderá o cargo
Alternativas
Q1371348
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Edéia , Lei nº 506 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos ,
Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Assistente Administrativo | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Técnico de Enfermagem | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Técnico de Radiologia | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fiscal de Obras e Posturas | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Técnico em Informática |
Q1371348 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogável por mais
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Q1371347
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Edéia , Lei Orgânica do Município de Edéia ,
Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Assistente Administrativo | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Técnico de Enfermagem | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Técnico em Informática |
Q1371347 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Improbidade Administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública. O § 7º do artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Edéia, estabelece que os atos de improbidade administrativa serão objeto das seguintes sanções.
(I) Perda da função pública. (II) Suspensão dos direitos políticos. (III) Indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. (IV) Prisão domiciliar
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Q1371331
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Edéia , Código de Posturas do Município de Edéia ,
Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q1371331 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Código de Posturas de Edéia, aquele que: “desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras estabelecidas administrativamente para a proteção da saúde pública ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agente do poder público.” Estará sujeito ao pagamento de multa correspondente ao valor de
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Q1371329
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Edéia , Código de Posturas do Município de Edéia ,
Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q1371329 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
São infrações sanitárias punidas apenas com advertência ou multa , segundo o Código de Posturas do Município de Edéia.
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Q1371328
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Edéia , Código de Posturas do Município de Edéia ,
Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q1371328 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
As infrações à higiene pública e às normas sanitárias e epidemiológicas, estão definidas no capítulo III do Código de Posturas do Município de Edéia, a respeito dessas infrações é correto afirmar que
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Q1331058
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Edéia , Lei Orgânica do Município de Edéia ,
Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |
Q1331058 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
No que diz respeito aos tributos municipais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta:
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Q1331057
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Edéia , Lei nº 290 de 1997 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |
Q1331057 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar que
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Q1331055
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Edéia , Lei nº 290 de 1997 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |
Q1331055 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o Código Tributário do Município de Edéia, o prazo para propositura da ação de execução fiscal do crédito tributário prescreve em
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Q1331054
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Edéia , Lei nº 290 de 1997 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |
Q1331054 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o Código Tributário Municipal de Edéia, o lançamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, será

(I) feito por ato da secretaria de finanças.
(II) anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.
(III) regido pela lei vigente, ainda que posteriormente ela tenha sido modificada ou revogada.
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Q1331052
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Edéia , Lei nº 290 de 1997 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |
Q1331052 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei nº 290/97, institui o Código Tributário Municipal, segundo está lei
Alternativas
Q1323986
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Edéia , Lei nº 506 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos ,
Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Arquiteto |
Q1323986 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Sobre as Vantagens Pecuniárias estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, além dos vencimentos poderá ser pago ao servidor
(I) incentivo funcional. (II) especial de localidade por atividades penosas, insalubres ou perigosas e o adicional noturno, na proporção de até 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento. (III) progressão horizontal. (IV) adicional de tempo de serviço
Alternativas
Q1323960
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Edéia , Código de Posturas do Município de Edéia ,
Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Engenheiro Civil |
Q1323960 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o artigo 150 do Código Municipal de Posturas, os materiais e acessórios empregados nas instalações de gás devem satisfazer ao que estabelece na norma da ABNT
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Q1323959
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Edéia , Código de Posturas do Município de Edéia ,
Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Engenheiro Civil |
Q1323959 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo as Classificações da Edificações Públicas, estabelecidas no Código Municipal de Posturas. As edificações destinadas ao “fornecimento de determinada utilidade” é classificada como sendo
Alternativas
Q1321157
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Edéia , Lei nº 506 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos ,
Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Assistente Social | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Enfermeiro | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fonoaudiólogo | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Farmacêutico | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fisioterapeuta | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Nutricionista | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Biomédico | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Psicólogo | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Odontólogo | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Engenheiro Civil |
Q1321157 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base na Lei Orgânica Municipal de Edéia, analise as proposições a seguir
(I) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros, desde que estes, preencham os requisitos estabelecidos em lei. (II) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (III) não é permitido ao servidor público civil participar de associação sindical. (IV) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativas
Q1321156
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Edéia , Lei nº 506 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos ,
Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Assistente Social | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Enfermeiro | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fonoaudiólogo | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Farmacêutico | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fisioterapeuta | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Nutricionista | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Biomédico | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Psicólogo | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Odontólogo | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Engenheiro Civil | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Arquiteto |
Q1321156 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, o servidor gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale V se (verdadeiro) e F para (falso)
(__) É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor. (__) Em caso de verdadeira necessidade do serviço ou em se tratando de interesse do servidor, o gozo das férias poderá ser fracionada, desde que o período não seja inferior a 10 (dez) dias consecutivos. (__) A escala de férias não poderá ser alterada pela autoridade superior. (__) O servidor poderá converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e que haja interesse do Chefe do respectivo Poder. (__) Perderá o direito de férias o servidor que no período aquisitivo, houver gozado licença-prêmio por assiduidade.
Alternativas
Q1319899
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Edéia , Lei nº 506 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos ,
Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Assistente Administrativo | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Técnico de Enfermagem | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Técnico de Radiologia | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fiscal de Obras e Posturas | Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Técnico em Informática |
Q1319899 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Acerca do estágio probatório previsto pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, assinale a única afirmativa incorreta
Alternativas
Q1323961
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Edéia , Código de Posturas do Município de Edéia ,
Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Engenheiro Civil |
Q1323961 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Acerca do que estabelece o Código Municipal de Posturas em relação as habitações de Interesse Social. Analise as afirmações abaixo e assinale V para (verdadeiro) e F para (Falso):
(__) Considera-se habitação de interesse social a edificação residencial unifamiliar com área construída de até 40m² (quarenta metros quadrados). (__) A Prefeitura Municipal fornecerá projetos de habitações econômicas com área de construção até 50 m² (cinquenta metros quadrados) a pessoas sem habitação própria e que as requeiram para sua moradia, ficando a construção executada com recursos próprios do requerente. (__) As Leis Municipais instituídas após a vigência do Código Municipal de Posturas, não podem integrar à este, ainda que, destinadas a incentivar a construção de habitações de interesse social. (__) As habitações de interesse social devem atender as disposições do Código Municipal de Posturas, cabendo ao Executivo proporcionar o projeto e a documentação necessária, com rápida tramitação e solução do pedido de licença.
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: A
4: C
5: D
6: A
7: C
8: B
9: C
10: D
11: B
12: C
13: A
14: D
15: A
16: B
17: D
18: A
19: D
20: A
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