Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Legislação do Município de Edéia para Concurso

Com base na Lei Orgânica Municipal de Edéia, analise as proposições a seguir
(I) O município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. (II) Qualquer cidadão eleitor no município ou fora dele, será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio municipal. (III) Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles ou seus ritos. (IV) É permitido a qualquer cidadão eleitor no Município obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

Sobre os Vencimentos e Remuneração estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, assinale V se (verdadeiro) e F para (falso)

(__) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, ressalvado os casos de servidores que recebem por hora trabalhada.

(__) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

(__) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

(__) Remuneração é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

(__) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, o servidor se torna estável no cargo após três anos de efetivo exercício, e somente perderá o cargo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogável por mais

Improbidade Administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública. O § 7º do artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Edéia, estabelece que os atos de improbidade administrativa serão objeto das seguintes sanções.
(I) Perda da função pública. (II) Suspensão dos direitos políticos. (III) Indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. (IV) Prisão domiciliar