O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou pa...

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Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331057 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar que

o direito de pleitear a restituição extingue-se em três anos.

o pedido de restituição deve ser instruído com cópia do documento de arrecadação e documentos pessoais do contribuinte.

ao valor do tributo restituído será acrescida apenas a atualização monetária.

prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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