Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Lei nº 538 de 2008 - Código de Obras e Posturas do Município para Concurso

Q1627527

Ano: 2016 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente de Fiscalização Municipal |

Q1627527 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprir as prescrições do Código de Obras e Posturas do Município de Mozarlândia, a colaborar para o alcance de suas finalidades e a facilitar a fiscalização desenvolvida pelos órgãos municipais. Além das prescrições contidas no Código de Vigilância Sanitária, os reservatórios de água potável existentes nos edifícios deverão satisfazer algumas exigências, mediante art. 19, dentre elas:

Oferecerem absoluta possibilidade de acesso ao seu interior de elementos que possam contaminar e/ ou poluir a água.

Serem dotados de tampa acrílica para possibilitar inspeção sem que seja necessária sua abertura.

Contarem com extravasador com telas ou outros dispositivos que impeçam a entrada de pequenos animais ou insetos.

No caso de reservatório inferior observar-se-ão também as precauções necessárias para impedir contaminação por instalação de poço artesiano, quando for o caso.

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