O artigo 230 do Código de Posturas de Mozarlândia (Lei n. 5...
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Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Mozarlândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3067425
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O artigo 230 do Código de Posturas de Mozarlândia (Lei n. 538/2008) traz a previsão das possibilidades de apreensão, remoção e perda de bens e mercadorias. Sabe-se que a remoção ou apreensão consiste na retirada do local em que se encontrem, de animais, bens ou mercadorias em situação conflitante com a Lei ou que constituam prova material de infração.
Nesses casos, quanto a possibilidade de devolução dos animais, bens e mercadorias removidos ou apreendidos:
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