O artigo 230 do Código de Posturas de Mozarlândia (Lei n. 5...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3067425 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 230 do Código de Posturas de Mozarlândia (Lei n. 538/2008) traz a previsão das possibilidades de apreensão, remoção e perda de bens e mercadorias. Sabe-se que a remoção ou apreensão consiste na retirada do local em que se encontrem, de animais, bens ou mercadorias em situação conflitante com a Lei ou que constituam prova material de infração.

Nesses casos, quanto a possibilidade de devolução dos animais, bens e mercadorias removidos ou apreendidos:

Sua devolução só se fará depois de pagas ou depositadas as quantias devidas e indenizadas as despesas realizadas com a remoção ou apreensão, o transporte, o depósito e outras.

A devolução não é devida e todos os animais, bens e mercadorias removidos e/ou apreendidos pertencerão à Prefeitura.

A devolução não será devida em nenhuma hipótese e todos os animais, bens e mercadorias removidos e/ou apreendidos serão leiloados.

Sua devolução só se fará após a realização do pagamento da multa fixada em 10% (dez por cento) em cima do valor total dos bens removidos ou apreendidos.

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