Nos termos do artigo 7º do Código Tributário de Mozarlândia...

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Q3067393
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Mozarlândia , Lei Complementar nº 763 de 2014 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q3067393 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos do artigo 7º do Código Tributário de Mozarlândia (Lei Complementar n. 763/2014), a instituição ou aumento de tributo obedecerá:
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