Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso

No contexto da fiscalização de trânsito com base na legislação municipal, qual das seguintes opções descreve corretamente uma responsabilidade ou prática comum?

O poder Executivo, através de Decreto, definirá espaços destinados ao estacionamento de veículos que transportem cargas químicas e tóxicas de qualquer natureza, em área localizadas nos limites da cidade e proximidades das estradas que lhe dão acesso, ficando proibido, ainda, o tráfego desses veículos transportando tais produtos, no perímetro urbanos da cidade de Turvelândia, no período compreendido entre: 

A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ultrapassar anualmente, _________ por cento da média da receita do Município nos dois últimos anos, excluídos desta as resultantes de operações de crédito a qualquer título e as auferidas pela administração indireta, inclusive pelas fundações e pelas autarquias. Qual alternativa completa a lacuna?

Marque a alternativa que completa na sequência correta as lacunas do texto. Sob a proteção de Deus e em nome do ______________, nós Vereadores, investidos do Poder Constituinte, fiéis às tradições históricas e aos anseios de nosso povo, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana, buscando definir e limitar a ação do _____________ em seu papel de construir uma sociedade livre, justa e pluralista, aprovamos e promulgamos a presente _____________ do Município de Turvelândia.

Promoção é a passagem do servidor de uma referência para a imediatamente superior àquela em que se encontrava, dentro da mesma classe. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

I As promoções far-se-ão por merecimento e por antiguidade, alternadamente. Em cada classe profissional, a primeira promoção obedecerá ao princípio do merecimento e a segunda, ao de antiguidade, repetindo-se esse critério nas promoções subsequentes. O critério a que obedecer a promoção deverá vir expresso no ato respectivo. II Haverá um interstício mínimo de um ano nos casos de merecimento e de dois anos nos casos de antiguidade para as promoções do servidor, sendo esse período contado no exercício de classe em que ele concorra à promoção. O interstício será contado a partir da data de enquadramento do servidor. III Merecimento é a demonstração positiva do desempenho do servidor, durante sua permanência na classe. O merecimento do servidor será apurado por meio de avaliação, no desempenho das seguintes condições essenciais: responsabilidade funcional; eficiência; dedicação ao serviço; assiduidade; pontualidade; e disciplina.

Assinale a alternativa correta. 

Não é forma de provimento de cargo público: 

O Decreto n. 221/2016 alterou o art. 80 da Lei Complementar n. 10/2005 no que tange às alíquotas de contribuições previdenciárias. Conforme a mencionada alteração, a alíquota contributiva previdenciária total deverá ser de

Conforme o regimento interno da Câmara Municipal de Goiânia, proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário. Quando, por retenção ou extravio, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, o presidente da câmara, conforme o caso, a avocará ou determinará sua reconstituição, por deliberação própria ou a requerimento