Promoção é a passagem do servidor de uma referência para a ...

A presente questão foi formulada em concurso público promovido no âmbito do Município de Alto do Paraíso de Goiás - GO, de modo que deve ser aplicada a Lei municipal 322/91 daquela unidade federativa, que corresponde ao Estatuto dos Servidores Públicos municipais. 

Com base nesta premissa, vejamos cada assertiva:

I- Certo:

Cuida-se de assertiva devidamente amparada no que estabelece o art. 47, §§ 1º e 2º, do citado diploma municipal, que ora transcrevo:

"Art. 47.- As promoções far-se-ão por merecimento e por antiguidade, alternadamente.

§1º.- Em cada classe profissional, a primeira promoção obedecerá ao principio de merecimento e a segunda ao de antiguidade, repetindo-se esse critério em relação às promoções subsequentes.

§2º.- O critério a que obedecer a promoção deverá vir expresso no ato respectivo."

Tratando-se, portanto, de reprodução fiel a texto expresso de lei, não há qualquer incorreção a ser anotada.

II- Errado:

Em verdade, o interstício mínimo é de 2 anos nos casos de merecimento e de 3 anos em se tratando de antiguidade, como se pode extrair da leitura do art. 47, §3º, do citado Estatuto:

"Art. 47 (...)
§3º.- Haverá um interstício mínimo de dois anos nos casos de merecimento e de 03(três) anos nos de antiguidade para as promoções do servidor, sendo este período contado no exercício de classe em que ele concorra à promoção." 

Equivocado, portanto, aduzir que tais prazos seriam, respectivamente, de 1 e de 2 anos, tal como constou da assertiva proposta pela Banca.

III- Certo:

Por fim, esta terceira proposição da Banca corresponde, com fidelidade, ao que preconizam os arts. 48 e 49, I a V, do citado Estatuto, como se vê de suas respectivas transcrições:

"Art.48.- Merecimento é demonstração positiva do desempenho do servidor, durante a sua permanência na classe.

Art.49.- O merecimento do servidor será apurado através de avaliação, no desempenho das seguintes condições essenciais:

I- responsabilidade funcional;

II- eficiência;

III- dedicação ao serviço;

IV- assiduidade;

V- pontualidade e disciplina."

Em assim sendo, estão corretas apenas as afirmativas I e III.


Gabarito do professor: D