A Lei complementar n.º 31/2019, que dispõe sobre o Código ...

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Q2080395 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei complementar n.º 31/2019, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências, apresenta, em suas seções, a definição de sujeito ativo e a definição de sujeito passivo. A partir dessa informação, assinale a alternativa correta com relação ao sujeito passivo da obrigação principal quando este for contribuinte. 
Alternativas