Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Lei nº 651 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dos Servidores do Magistério para Concurso

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Q3068819 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão, realizado mediante ato da autoridade competente do respectivo poder. Assim, conforme prevê o artigo 4°, § 2º do Estatuto dos Servidores Públicos de Mozarlândia (Lei n. 1.038/23), os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinam-se:
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Q3065783 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o artigo 65 do Estatuto dos Servidores Públicos, quais os auxílios pecuniários podem ser concedidos aos servidores? 
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Q3065782 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Mozarlândia, a “reversão” é:
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Q3065781 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme o artigo 5º do Estatuto dos Servidores Públicos de Mozarlândia, são requisitos básicos para ingresso em cargo público:

I. nacionalidade brasileira ou portuguesa
II. quitação com as obrigações militares e eleitorais
III. idade mínima de dezesseis anos
IV. aptidão física e mental

Estão corretas as afirmativas:
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Q3058314 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Entende-se por posse a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado. Em conformidade com o artigo 13, § 1° do Estatuto dos Servidores Públicos de Mozarlândia (Lei n. 1.038/23), a posse ocorrerá no prazo de:
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: C
4: D
5: D