Conforme Meirelles (2002, p. 391), “as entidades estatais
são livres para organizar seu pessoal para o melhor atendimento dos serviços a seu cargo”. É por gozar dessa liberdade que o município de Senador Canedo editou as
Leis 1.467, de 04 de janeiro de 2010, 1.488, de 06 de abril
de 2010 e 1.744, de 22 de outubro de 2013 e estabeleceu
que a