Conforme Meirelles (2002, p. 391), “as entidades estatais s...

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Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351857 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme Meirelles (2002, p. 391), “as entidades estatais são livres para organizar seu pessoal para o melhor atendimento dos serviços a seu cargo”. É por gozar dessa liberdade que o município de Senador Canedo editou as Leis 1.467, de 04 de janeiro de 2010, 1.488, de 06 de abril de 2010 e 1.744, de 22 de outubro de 2013 e estabeleceu que a

regra aplicada à progressão funcional é a do critério de antiguidade, apurado pelo cômputo do tempo de serviço, deduzido o tempo de afastamento decorrente de gozo de licenças desprovidas de remuneração.

guarda de sigilo funcional, o proceder, na vida privada, de modo que dignifique o cargo que exerce e a cooperação e espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho são deveres do servidor público municipal.

jornada de trabalho compreenderá dias úteis, sábados, domingos e feriados, em períodos diurnos e noturnos, porém será assegurado descanso semanal remunerado mínimo de quarenta e oito horas consecutivas.

suspensão preventiva do servidor infrator poderá ser aplicada por seu chefe imediato no ato da instauração do processo disciplinar, por período de até trinta dias, prorrogável até noventa dias.

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