O Município de Senador Canedo, participará, como agente exe...

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Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Saúde - Técnico em Enfermagem | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Saúde - Técnico Prótese Dentária | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Saúde - Técnico de Laboratório |

Q1384544 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Município de Senador Canedo, participará, como agente executor, do sistema unificado e descentralizado de saúde, nos seguintes termos:

não haverá qualquer vinculação aos princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Goiás, vez que será regido somente por legislação própria.

Não será assegurada a participação popular na formação e fiscalização das políticas de saúde, sendo esta uma atribuição típica e exclusiva dos agentes de saúde.

Será assegurada efetiva participação popular na formação e fiscalização das políticas de saúde, especialmente nos programas de atendimento da mulher, da criança, do deficiente e do idoso.

Para garantir efetividade à sua política de saúde, o Município lhe destinará, anualmente, não menos que cinquenta por cento de sua receita de impostos.

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