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Lei nº 290 de 1997 - Código Tributário do Município
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Q1331057

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Edéia , Lei nº 290 de 1997 - Código Tributário do Município ,

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331057 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar que

Alternativas

o direito de pleitear a restituição extingue-se em três anos.

o pedido de restituição deve ser instruído com cópia do documento de arrecadação e documentos pessoais do contribuinte.

ao valor do tributo restituído será acrescida apenas a atualização monetária.

prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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Q1331055

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Edéia , Lei nº 290 de 1997 - Código Tributário do Município ,

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331055 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código Tributário do Município de Edéia, o prazo para propositura da ação de execução fiscal do crédito tributário prescreve em

Alternativas

cinco anos, contados a partir da citação pessoal do devedor.

cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.

cinco anos, contados da data do protesto judicial.

cinco anos, contados a partir da notificação do devedor.

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Q1331054

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Edéia , Lei nº 290 de 1997 - Código Tributário do Município ,

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331054 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código Tributário Municipal de Edéia, o lançamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, será

(I) feito por ato da secretaria de finanças.
(II) anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.
(III) regido pela lei vigente, ainda que posteriormente ela tenha sido modificada ou revogada.

Alternativas

todas afirmativas são corretas

todas afirmativas são incorretas

uma afirmativa é incorreta

duas afirmativas são incorretas

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Q1331052

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Edéia , Lei nº 290 de 1997 - Código Tributário do Município ,

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331052 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei nº 290/97, institui o Código Tributário Municipal, segundo está lei

Alternativas

tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

a natureza jurídica específica do tributo é determinado pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante qualificar a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou destinação legal do produto de sua arrecadação.

tributos municipais são somente os impostos e a contribuição de melhoria.

imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Respostas

1: D

2: B

3: C

4: A

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