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Q2295088

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiandira , Lei Orgânica do Município de Goiandira ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito |

Q2295088 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Avalie as seguintes afirmações sobre a fiscalização de posturas como verdadeiras ou falsas:

1. A fiscalização de posturas é responsável por garantir o cumprimento das leis e regulamentos locais relacionados a atividades comerciais, urbanísticas e de convivência social.

2. A fiscalização de posturas não tem autoridade para aplicar multas ou penalidades em casos de violação das normas municipais.

3. As leis municipais que são fiscalizadas incluem questões como uso do solo, publicidade, ocupação de calcadas, poluição sonora, entre outras.

4. As ações da fiscalização de posturas visam principalmente garantir a segurança pública, não tendo relação com a qualidade de vida dos cidadãos.

São verdadeiras

Alternativas

1 e 2.

1 e 3.

1, 2 e 3.

1 e 4.

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Q2291773

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiandira , Lei Orgânica do Município de Goiandira ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Analista Ambiental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Enfermeiro | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Farmacêutico | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fisioterapeuta | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Nutricionista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Odontólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Professor |

Q2291773 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise a proposição abaixo:
“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em __________ turno(s), com o interstício mínimo de __________ dias, e aprovada por __________ dos membros do Plenário da Câmara Municipal, que a promulgarápara que seja publicada pelo Executivo Municipal no prazo de dez dias, não lhe cabendo veto.”
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO:

Alternativas

Dois, trinta, dois terços.

Três, dez, um terço.

Dois, dez, dois terços.

Um, trinta, um terço.

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Q2291772

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiandira , Lei Orgânica do Município de Goiandira ,

Q2291772 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, são de competência do Município, os impostos sobre:
I – Propriedade predial e territorial urbana;
II – Transmissão inter vivus, qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito a sua aquisição;
III – Vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV – Transmissão causa mortis e doação.

Estão corretos os itens:

Alternativas

I e III.

I, II e IV.

III e IV.

I, II e III.

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Q2291771

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiandira , Lei Orgânica do Município de Goiandira ,

Q2291771 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Câmara Municipal de Goiandira/GO recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Sr. Prefeito. Quanto a esta proposta (assinale a alternativa correta):

Alternativas

Será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.

Para ser aprovada, demandará o voto de ao menos um terço (1/3) dos membros da Câmara.

Poderá ser aprovada mesmo na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Município.

Não será objeto de deliberação, pois a Lei Orgânica somente poderá ser emendada mediante a proposta de um terço (1/3) no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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Q2291614

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiandira , Lei Orgânica do Município de Goiandira ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Higiene Dental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Informática |

Q2291614 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO define “posse” como a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado, e “exercício” como o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo público. No que diz respeito a essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Dar-se-á a posse somente com a presença do servidor, sendo vedada a posse por procuração.

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e reintegração.

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado, havendo motivo justificado e aceito pelo Chefe do Poder Executivo.

É de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da publicação oficial do ato, nos casos de reintegração, readaptação e reversão.

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Q2291613

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiandira , Lei Orgânica do Município de Goiandira ,

Q2291613 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o que determina a Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, é CORRETO afirmar:

Alternativas

A Lei orgânica Municipal só poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo dois terços dos membros da Câmara.

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Município.

Decorridos 30 (trinta) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou Vice-Prefeito não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, salvo por motivo de força maior.

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Q2291612

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiandira , Lei Orgânica do Município de Goiandira ,

Q2291612 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, analise as afirmativas abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O servidor público investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

É condição de elegibilidade para o mandato de Prefeito a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos.

É permitido ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em empresa privada.

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Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiandira , Lei Orgânica do Município de Goiandira ,

Q2291611 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, é CORRETO afirmar:

Alternativas

O Poder Executivo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Cada legislatura terá a duração de 08 (oito) anos.

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário: ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ser maior de dezoito anos.

Compete privativamente ao Prefeito Municipal propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.

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Q2291610

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiandira , Lei Orgânica do Município de Goiandira ,

Q2291610 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, a Câmara Municipal declarará vago o cargo de Prefeito quando:
I. Ocorrer o falecimento ou renúncia. II. Ocorrer condenação por crime funcional ou eleitoral; III. Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias; IV. Perder ou tiver suspenso dos direitos políticos.

Estão corretos os itens:

Alternativas

Apenas I e IV.

I, II, III e IV.

Apenas I, II e IV.

Apenas I, II e III.

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Respostas

1: B

2: C

3: D

4: A

5: B

6: C

7: A

8: C

9: B

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