Q1351848Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O código de conduta para funcionários encarregados de
fazer cumprir a lei (1979) é um corpo de princípios adotado pela ONU e que deve ser observado pelos funcionários
responsáveis pela aplicação da lei, a fim de promover dignidade humana e defender os direitos humanos de todas
as pessoas. Segundo esses princípios, os funcionários
responsáveis pela aplicação da lei
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