O código de conduta para funcionários encarregados de fazer...

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Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351848 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O código de conduta para funcionários encarregados de fazer cumprir a lei (1979) é um corpo de princípios adotado pela ONU e que deve ser observado pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, a fim de promover dignidade humana e defender os direitos humanos de todas as pessoas. Segundo esses princípios, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei

estão autorizados a empregar a força sempre que houver violação da lei que resulte no cometimento de crime.

estão autorizados a divulgar toda e qualquer violação da lei, inclusive com exposição pública dos transgressores.

podem invocar o cumprimento de ordens superiores como justificação para atos de torturas cometidas contra criminosos.

devem tomar as medidas imediatas para assegurar o socorro médico aos violadores da lei encontrados em flagrante delito.

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