Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Legislação do Município de Goiandira para Concurso

Q2295091

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito |

Q2295091 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No contexto da fiscalização de trânsito com base na legislação municipal, qual das seguintes opções descreve corretamente uma responsabilidade ou prática comum?

A

As leis de trânsito municipais se aplicam apenas a veículos registrados naquela cidade específica.

B

A legislação municipal pode estabelecer limites de velocidade diferentes dos estipulados pela legislação nacional

C

As multas de trânsito aplicadas com base na legislação municipal não são passíveis de recurso.

D

A legislação municipal não tem autoridade para regulamentar estacionamento e paradas de veículos.

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Q2295088

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito |

Q2295088 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Avalie as seguintes afirmações sobre a fiscalização de posturas como verdadeiras ou falsas:

1. A fiscalização de posturas é responsável por garantir o cumprimento das leis e regulamentos locais relacionados a atividades comerciais, urbanísticas e de convivência social.

2. A fiscalização de posturas não tem autoridade para aplicar multas ou penalidades em casos de violação das normas municipais.

3. As leis municipais que são fiscalizadas incluem questões como uso do solo, publicidade, ocupação de calcadas, poluição sonora, entre outras.

4. As ações da fiscalização de posturas visam principalmente garantir a segurança pública, não tendo relação com a qualidade de vida dos cidadãos.

São verdadeiras

A

1 e 2.

B

1 e 3.

C

1, 2 e 3.

D

1 e 4.

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Q2291774

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Analista Ambiental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Enfermeiro | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Farmacêutico | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fisioterapeuta | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Nutricionista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Odontólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Professor |

Q2291774 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

A

É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da publicação oficial do ato, nos casos de reintegração, readaptação e reversão.

B

Aproveitamento é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

C

O salário família será devido apenas ao servidor ativo, por dependente econômico, calculado a 5% (cinco por cento) do salário mínimo federal.

D

Ao funcionário nomeado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, é lícito perceber gratificação pela prestação de serviço extraordinário, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, não podendo exceder 20 (vinte) horas semanais.

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Q2291773

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Analista Ambiental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Enfermeiro | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Farmacêutico | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fisioterapeuta | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Nutricionista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Odontólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Professor |

Q2291773 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise a proposição abaixo:
“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em __________ turno(s), com o interstício mínimo de __________ dias, e aprovada por __________ dos membros do Plenário da Câmara Municipal, que a promulgarápara que seja publicada pelo Executivo Municipal no prazo de dez dias, não lhe cabendo veto.”
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO:

A

Dois, trinta, dois terços.

B

Três, dez, um terço.

C

Dois, dez, dois terços.

D

Um, trinta, um terço.

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Q2291772

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Analista Ambiental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Enfermeiro | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Farmacêutico | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fisioterapeuta | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Nutricionista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Odontólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Professor |

Q2291772 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, são de competência do Município, os impostos sobre:
I – Propriedade predial e territorial urbana;
II – Transmissão inter vivus, qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito a sua aquisição;
III – Vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV – Transmissão causa mortis e doação.

Estão corretos os itens:

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

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Q2291771

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Analista Ambiental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Enfermeiro | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Farmacêutico | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fisioterapeuta | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Nutricionista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Odontólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Professor |

Q2291771 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Câmara Municipal de Goiandira/GO recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Sr. Prefeito. Quanto a esta proposta (assinale a alternativa correta):

A

Será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.

B

Para ser aprovada, demandará o voto de ao menos um terço (1/3) dos membros da Câmara.

C

Poderá ser aprovada mesmo na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Município.

D

Não será objeto de deliberação, pois a Lei Orgânica somente poderá ser emendada mediante a proposta de um terço (1/3) no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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Q2291617

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Higiene Dental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Informática |

Q2291617 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando as formas de provimento em cargo público previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO, assinale a alternativa correta:

A

A readaptação e a reintegração somente podem ser determinadas por ordem judicial.

B

A nomeação far-se-á somente para ocupação de cargo efetivo, não se aplicando aos cargos em comissão.

C

Decisão de reintegração exige que o servidor submeta-se a novo concurso público para definição do cargo que passará a ocupar.

D

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, pela Perícia Médica Municipal, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

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Q2291616

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Higiene Dental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Informática |

Q2291616 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

José Carlos foi aprovado em concurso público para exercer cargo efetivo junto ao Município de Goiandira/ GO. José Carlos foi nomeado, empossado e entrou em exercício no ano de 2023. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO, José Carlos:

A

Não está sujeito a estágio probatório

B

Está sujeito a estágio probatório de 02 (dois) anos.

C

Está sujeito a estágio probatório de 03 (três) anos.

D

Está sujeito a estágio probatório, cujo prazo será definido por decreto do Chefe do Executivo Municipal.

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Q2291615

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Higiene Dental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Informática |

Q2291615 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO, a pena de demissão será aplicada nos casos de:
I – Improbidade administrativa. II – Abandono de cargo. III – Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. IV – Falta habitual.

Estão corretos os itens:

A

I, II, III e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

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Q2291614

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Higiene Dental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Informática |

Q2291614 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO define “posse” como a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado, e “exercício” como o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo público. No que diz respeito a essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Dar-se-á a posse somente com a presença do servidor, sendo vedada a posse por procuração.

B

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e reintegração.

C

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado, havendo motivo justificado e aceito pelo Chefe do Poder Executivo.

D

É de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da publicação oficial do ato, nos casos de reintegração, readaptação e reversão.

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Q2291613

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Higiene Dental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Informática |

Q2291613 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o que determina a Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, é CORRETO afirmar:

A

A Lei orgânica Municipal só poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

B

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo dois terços dos membros da Câmara.

C

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Município.

D

Decorridos 30 (trinta) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou Vice-Prefeito não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, salvo por motivo de força maior.

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Q2291612

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Higiene Dental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Informática |

Q2291612 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, analise as afirmativas abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor público investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

C

É condição de elegibilidade para o mandato de Prefeito a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos.

D

É permitido ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em empresa privada.

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Q2291611

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Higiene Dental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Informática |

Q2291611 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, é CORRETO afirmar:

A

O Poder Executivo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

B

Cada legislatura terá a duração de 08 (oito) anos.

C

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário: ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ser maior de dezoito anos.

D

Compete privativamente ao Prefeito Municipal propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.

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Q2291610

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Segurança do Trabalho | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Higiene Dental | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Técnico em Informática |

Q2291610 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, a Câmara Municipal declarará vago o cargo de Prefeito quando:
I. Ocorrer o falecimento ou renúncia. II. Ocorrer condenação por crime funcional ou eleitoral; III. Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias; IV. Perder ou tiver suspenso dos direitos políticos.

Estão corretos os itens:

A

Apenas I e IV.

B

I, II, III e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I, II e III.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de goiandira em legislação dos municípios do estado de goiás

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