Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Lei Orgânica do Município de Padre Bernardo para Concurso

O Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Padre Bernardo assevera que a Prefeitura possui competência de regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos a um poder específico que poderá ser exercido por este ente federado. Tal tipo de poder destina-se a assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade. Expressando-se no conjunto de órgãos e serviços públicos incumbidos de fiscalizar, controlar e deter as atividades individuais que se revelem contrárias à higiene, à saúde, à moralidade, ao sossego, ao conforto público e até mesmo à ética urbana. Visando propiciar uma convivência social mais harmoniosa, para evitar ou atenuar conflitos no exercício dos direitos e atividades do indivíduo entre si e, ante o interesse de toda a população, concebida por um conjunto de atividades que fazem parte dos diversos órgãos da Administração e que servem para a defesa dos vários interesses especiais comuns. Trata-se, portanto, do:

Julgue as proposições a seguir sobre os impostos dos quais o município de Padre Bernardo não possui ingerência:

I. Sobre patrimônio, renda, ou serviços da União, do Estado e outros Municípios.

II. Templos de qualquer culto.

III. Patrimônio, renda, ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas funções, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos ou requisitados pela lei federal.

IV. Jornais e revistas

Estão corretas:

Sobre as competências do poder legislativo e executivo, na forma da Lei Orgânica do Município de Padre Bernardo, analise as assertivas:

I – Autorizar referendo e convocar plebiscito.

II – Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos.

III – Conceder títulos de cidadão honorário do Município.

IV – Nomear e exonerar os secretários, diretores de departamento do município e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.

V – Sancionar e promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, e expedir decretos e regulamentos para a sua execução.

VI – Criar comissões especiais de inquérito.

Aponte para a opção correta: