Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Lei Orgânica do Município de Cavalcante para Concurso

O Município de Cavalcante é uma unidade do território do Estado de Goiás e, apesar de não integrar diretamente a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal. 

O símbolo do Município é unicamente representado pela Bandeira, que refrete sua cultura e história. 

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo. 

O Município não poderá ser dividido em distritos para fins administrativos.