Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Lei Orgânica do Município de Cavalcante para Concurso

Q3041781

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cavalcante - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Técnico em Radiologia |

Q3041781 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 145-VII da Lei Orgânica do Município de Cavalcante, desenvolver, formular e implantar medidas que atendam à saúde do trabalhador e seu ambiente de trabalho, à saúde da mulher e suas propriedades, e à saúde das pessoas portadoras de deficiência, compete a(ao):

Sistema Único de Saúde

Secretaria de Saúde do município

Prefeito Municipal

Secretaria Estadual de Saúde.

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Q3034140

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cavalcante - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Assistente Social |

Q3034140 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação a Organização Política Administrativa estabelecida na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmação verdadeira:

O Município de Cavalcante é uma unidade do território do Estado de Goiás e, apesar de não integrar diretamente a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal.

O símbolo do Município é unicamente representado pela Bandeira, que refrete sua cultura e história.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

O Município não poderá ser dividido em distritos para fins administrativos.