Questões de Concurso
Sobre lei nº 1.222 de 2008 - reestruturação do estatuto dos servidores públicos do município de pontalina em legislação dos municípios do estado de goiás
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Leia os itens e marque a altervativa correta.
I- Os adicionais incorporam-se ao vencimento, ou provento, nos casos e condições previstos em lei.
II- Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
III- As indenizações não se incorporam ao vencimento, ou provento, para qualquer efeito.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correta.
( ) A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
( ) A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
( ) Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 65 anos de idade.
Marque a alternativa que complete a lacuna.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e
vencimento pago ______________, para provimento em caráter efetivo, ou em comissão.
I- O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
II- Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
III- A exoneração de ofício dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
( ) É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
( ) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
( ) A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
Os cargos de provimento efetivo serão agrupados em quadros e sua criação obedecerá a _________________, estabelecidos em leis, de modo a assegurar a plena mobilidade e progresso funcionais na carreira de servidor público.