O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Pon...
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Ano: 2023
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação |
Q3014540
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Pontalina, (GO), está disciplinado na Lei n.º 1222,
de 22 de agosto de 2008, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pontalina,
Estado de Goiás, segundo o seu art. 1º. O referido Estatuto estabelece os requisitos básicos para investidura
em cargo público do Município. Assinale a alternativa que não pode ser considerada como um desses requisitos.
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