Q1711116Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o
planejamento a administração e o exercício do poder
de policia sobre o trânsito nas vias urbanas e nas
estradas municipais é de competência da/o
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Q1706918Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
"É a retribuição mensal pelo desempenho de
encargos de chefia, de assessoramento e outros que a
lei determinar". O presente conceito, estabelecido pelo
artigo 96 do Regime Jurídico dos Funcionários da
Prefeitura de Itauçu, refere-se a
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